O primeiro projeto aprovado e de autoria do Poder Executivo dispõe sobre alteração da referência do cargo em provimento em comissão de Diretor Administrativo da Guarda Civil Municipal. Na prática, este projeto equipara o salário do Diretor Administrativo ao do Comandante da Guarda.
O segundo projeto deu o que falar, de autoria do Vereador Alex Tailândia (PT) que pedia isenção da taxa de licença para comércio ambulante aos idosos residentes no município. Reprovado por todos com voto favorável apenas de Tailândia, o Vereador pediu justificativa de todos os vereadores pelo voto contrário.
Ivens Chiarelli (PMDB) se defendeu e disse que achava demagogia apresentar um projeto que beneficia meia dúzia de pessoas, visto que milhares de comerciantes pagam os seus impostos com dificuldade e não seriam beneficiados.
O Vereador Pastor Elias (PSC) que também é comerciante ressaltou como é burocrático e caro construir um prédio comercial e adequá-lo as normas legais, pagar todas as taxas cabíveis e depois apresentar um projeto que beneficia uma minoria que não tem estas obrigações legais, ''sou contra''.
Jéferson Luís (PROS) destacou a importância do voto aberto, dando destaque ao seu projeto aprovado que acabou com o voto secreto. ''Em outra oportunidade, este projeto seria votado secretamente e não estaríamos aqui discutindo democraticamente com opiniões diversas''. No entanto, o edil disse ter votado contra pela questão da isonomia, que a lei tem que valer para todos.
Daniel Rossi (PR) disse que o município recebe verbas e repasse da União do Estado e quanto menos a cidade arrecada menos é este repasse. ''Temos que criar meios para aumentar a arrecadação do município e não diminuir'', disse o edil. ''Sabemos da dificuldades do comerciante em cumprir as suas obrigações e ele não pode sair do local, mas já o ambulante trabalha em qualquer lugar, não esta bom em um lugar ele vai para outro'', finalizou Daniel.
Luis Zanco (Solidariedade) que é comerciante, também enfatizou novamente todos os compromissos legais que a classe tem que cumprir e abrir precedentes para a isenção dos ambulantes é um erro. ''O ambulante começa vendendo roupa em uma barraquinha e logo está com um caminhão'', disse.
Luciano da Saúde (PP) foi enfático e disse que se for para beneficiar que seja todos os comerciantes e não apenas meia dúzia.
No terceiro projeto que foi aprovado de maneira unânime, obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no município de Mogi Guaçu a fixar data e hora para entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores. Após sancionado pelo prefeito e publicado no Diário Oficial do Município, lojistas e prestadores de serviço serão obrigados a marcar data e horário para entregar produtos e realizar serviços.
O quarto projeto de autoria do Vereador Wanderley Brunheroto (PSB) dispõe sobre a proibição da venda a menores de tinta spray, aprovado por todos e a sua validade depende da sanção do prefeito e a publicação em Diário Oficial.
O quinto e o sexto eram projetos de Decreto Legislativo que aprovam a os nomes de Irene Delfino da Silva para dar continuidade nos biênios de 2015/16 para o cargo de Presidente da Proguaçu e de Airton Picolomini Restani para exercer o cargo de Diretor Administrativo foram englobados e adiados por 21 dias. Os vereadores querem a presença de ambos para dar esclarecimentos sobre o que foi realizado por eles nos anos de 2013/14, já que a Decreto aprova a continuidade deles nos cargos. Aprovado o adiamento por unanimidade.
fonte Mogi Guaçu acontece.!
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